Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Por todo exposto, conheço do pedido de aplicação de medidas protetivas, para, no mérito, confirmar as medidas liminares deferidas, e julgar procedente a ação para CONDENAR o requerido à obrigação de não fazer (obrigação negativa) conforme já determinado na decisão que decretou as medidas aqui confirmadas.
2025
Intimação do patrono da requerente para, tendo em vista o decurso do prazo de vigência da presente Medida Protetiva, manifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto à persistência da situação de RISCO declarada na representação e que deu azo ao deferimento das protetivas em seu favor, bem como se deseja MANTER ou REVOGAR as medidas adotadas para salvaguardá-la do requerido.
2024
ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0854485-64.2024.8.12.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: Juliana Correia Oliveira - Intimação do patrono da parte requerente para, tendo em vista o decurso do prazo de vigência da presente Medida Protetiva, se manifestar quanto a persistência da situação de risco declarada na representação e que deu azo ao deferimento das protetivas em seu favor, bem como se deseja manter ou revogar as medidas adotadas para salvaguardá-la do requerido.