0855863-55.2024.8.12.0001

"Diante do exposto, e com base nos artigos 4 e 1767, ambos do Código Civil, julga-se procedente o pedido para o fim de consolidar a curatela em prol da parte curatelada Thiago da Silva Ferreira, relativamente incapacitado de exercer os atos da vida civil desde 17 de julho de 2024, ratificando assim a nomeação de Ramão Carlos Ribeiro Ferreira, como curadora para:

1) a administração de bens,

2) práticas de atos da vida civil (exceto as que importarem em alienação, oneração de bens, renúncia de direitos e obrigação financeira além do que eventualmente perceber mensalmente, empréstimo), incluindo a movimentação (transferência, recebimento, saque, pagamento) de conta bancária em nome curatelada,

3) representação perante Órgãos Públicos (ex: saúde, previdência, educação etc) e judiciais. A parte nomeada como curadora deverá arquivar documentos, recibos, etc., relativos à administração e prática de atos civis para a prestação de contas anual (art. 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se com urgência o mandado para a inscrição no registro de pessoas naturais e cumpra-se os demais atos previstos no art. 755, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza do pedido. Custas pela parte requerente, porém suspensas em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC.). Transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Arquive-se em definitivo imediatamente."

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Jucimara Silva Cansanção (OAB 19141/MS) Processo 0855863-55.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Ramão Carlos Ribeiro Ferreira - rata-se de pedido de curatela provisória.

Decide-se.

I - A parte autora demonstrou a legitimidade, na condição de genitor do

requerido, para promover o pedido (art. 747 do CPC.), conforme documento de f.

08 (parágrafo único do artigo retro).

Em cognição sumária, entende-se como demonstrada a afirmada capacidade

relativa para administração de bens e prática de atos da vida civil, tendo em vista o

laudo médico apresentado (f. 12) e do atestado estado da parte curatelada decorre,

ainda, a necessidade da curatela provisória para suprir a capacidade, enquanto

tramita este procedimento.

Assim, defere-se o pedido de curatela provisória de urgência e nomeia-se a

pessoa de Ramão Carlos Ribeiro Ferreira como curadora provisória de Thiago da

Silva Ferreira, para a administração de bens e práticas de atos da vida civil (exceto,

nesta fase, as que importarem em alienação, oneração de bens, renúncia de

direitos, obrigação financeira além do que eventualmente perceber mensalmente).

II - Cite-se a parte interditanda (capacitada relativamente) para, se o caso,

impugnar o pedido no prazo de 15 dias, à contar da citação. II - Na hipótese de ausência de manifestação, dê-se vista à Defensoria

Pública para, se assim entender, impugnar o pedido, na condição de Curadora