0857903-78.2022.8.12.0001

Recurso Especial nº 0857903-78.2022.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a):

Recorrente: Fátima do Sul Agro-energética S/A Álcool e Açúcar

Advogado: David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP)

Advogado: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP)

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP)

Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS)

Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS)

Advogado: Heitor Ribeiro (OAB: 425680/SP)

Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)

Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda

Interessado: Ministério Público Estadual

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Especial nº 0857903-78.2022.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Fátima do Sul Agro-energética S/A Álcool e Açúcar

Advogado: David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP)

Advogado: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP)

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP)

Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS)

Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS)

Advogado: Heitor Ribeiro (OAB: 425680/SP)

Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)

Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda

Interessado: Ministério Público Estadual

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2026.

Embargos de Declaração Cível nº 0857903-78.2022.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Des. João Maria Lós

Embargante: Fátima do Sul Agro-energética S/A Álcool e Açúcar

Advogado: David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP)

Advogado: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP)

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP)

Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS)

Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS)

Advogado: Heitor Ribeiro (OAB: 425680/SP)

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)

Embargado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda

Interessado: Ministério Público Estadual

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV) Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0857903-78.2022.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Des. João Maria Lós

Apelante: Fátima do Sul Agro-Energética S/A Álcool e Açúcar

Advogado: David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP)

Advogado: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP)

Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)

Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda

Interessado: Ministério Público Estadual

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2025.

Mandado de Segurança Cível nº 0857903-78.2022.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Impetrante: Fátima do Sul Agro-Energética S/A Álcool e Açúcar

Advogado: David Fernandes Vida daSilva (OAB: 221829/SP)

Advogado: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP)

Impetrado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, declaro de ofício a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do presente writ, devendo o feito ser devolvido ao juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.

Mandado de Segurança Cível nº 0857903-78.2022.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Impetrante: Fátima do Sul Agro-Energética S/A Álcool e Açúcar

Advogado: David Fernandes Vida daSilva (OAB: 221829/SP)

Advogado: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP)

Impetrado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.