0859856-43.2023.8.12.0001

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0859856-43.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Samir Pereira de Mello Dalal - Sentença f. 52-53:

Ante o exposto, considerando a documentação acostada, bem como a expressa concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido descrito na exordial, determinando-se a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a parte requerente a vender o imóvel de matrícula n. 48.899 do SRI da 3ª Circunscrição desta capital, por valor não inferior ao arbitrado na avaliação de f. 28 (R$ 670.000,00 - seiscentos e setenta mil reais).

A cota parte do requerente SAMIR deverá ser depositada em juízo, nos termos da manifestação de f. 49/51. Como corolário natural, extingo a presente fase processual, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte autora, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Expeça-se o competente alvará judicial, devendo a parte autora prestar contas em trinta dias.

Comprovado nos autos a venda do imóvel, vista ao Ministério Público. Manifestada ciência e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.