0867762-16.2025.8.12.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 0867762-16.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Relator(a): Vice-Presidente

Exeqte: Ângela Maria da Silva

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS)

Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS)

Executado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS)

Sendo assim, com fundamento no princípio da cooperação, buscando-se evitar teses antagônicas, o que atrasa a marcha processual e a materialização do direito, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, ajustar sua peça inicial, naquilo que for aplicável, especialmente com relação aos itens 03 (procuração atualizada e declaração de hipossuifiência) e 05.

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 0867762-16.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Relator(a): Vice-Presidente

Exeqte: Ângela Maria da Silva

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS)

Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS)

Executado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2026.

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ângela Maria da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul. Destaca-se que título executivo judicial que dá suporte à pretensão do exequente é oriundo de Mandado de Segurança Coletivo que tramitou perante o Tribunal de Justiça, órgão competente para o processamento e julgamento da ação mandamental em razão da autoridade coatora (Constituição Estadual, art. 114, II, "b").

Considerando que o título executivo judicial decorre de ação de competência originária do Tribunal de Justiça, constata-se que compete ao próprio Tribunal, e não a este Juízo da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo da Comarca de Campo Grande, admitir e processar o presente pedido de cumprimento de sentença. O artigo 516, inciso I, do CPC, é cristalino ao dispor que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária".

O artigo 2º, Z-B, da Resolução nº. 221 de 1 de setembro de 1994, do Tribunal de Justiça, estabelece que compete ao Juízo "da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações previstas na alínea u deste artigo, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos" (destacou-se).

Ocorre que as ações previstas na alínea "u", do referido artigo são aquelas de competência das Varas de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Comarca. Veja-se: "Art. 2º. Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande: (...) U) aos das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, processar e julgar: as ações populares; o mandado de segurança coletivo; as ações civis públicas; as ações de improbidade administrativa; as ações relativas aos portadores de necessidades especiais, exceto quando ajuizadas contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal; as ações relativas aos investidores no mercado de valores mobiliários; as ações relativas à ordem econômica e economia popular; a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, em favor das pessoas idosas; as relativas à ordem urbanística; as relativas ao Estatuto da Cidade; toda e qualquer ação envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, proposta pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, mesmo que em litisconsórcio, com exceção das ações envolvendo interesses da infância e da adolescência".