0869964-97.2024.8.12.0001

Apelação Cível nº 0869964-97.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS)

Apelante: Adriana Eliza Barbosa Pinheiro

Advogado: Thiago Soares do Carmo (OAB: 22878/MS)

Apelada: Adriana Eliza Barbosa Pinheiro

Advogado: Thiago Soares do Carmo (OAB: 22878/MS)

Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS)

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ARTROPLASTIA DE DISCO CERVICAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 133 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pela beneficiária contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para condenar a operadora a autorizar e custear integralmente cirurgia de artroplastia de disco cervical, com materiais e próteses, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A operadora sustentou cerceamento de defesa, inexistência de cobertura obrigatória, taxatividade do Rol da ANS, ausência de urgência, inexistência de dano moral e insurgiu-se contra a base de cálculo dos honorários. A autora requereu a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial; (ii) estabelecer se a operadora estava obrigada a autorizar e custear a cirurgia de artroplastia de disco cervical diante da Diretriz de Utilização nº 133 da ANS e da disciplina legal do Rol de Procedimentos; (iii) determinar se a recusa de cobertura enseja indenização por danos morais nas circunstâncias do caso; (iv) definir se os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação; e (v) estabelecer se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. A artroplastia discal cervical integra o Rol de Procedimentos da ANS, e o requisito de realização em um único nível refere-se ao segmento submetido à artroplastia, não impedindo a cobertura pela existência de doença degenerativa em outros níveis da coluna. Ainda que se cogitasse de procedimento fora do rol, a autoriza a cobertura quando presentes os requisitos previstos no , da , os quais se verificam no caso concreto mediante prescrição médica, comprovação de eficácia e recomendação por entidade internacional de reconhecida autoridade técnica. A inexistência de situação de urgência ou emergência não afasta o dever de cobertura quando o procedimento possui previsão no Rol da ANS e a beneficiária preenche os requisitos da diretriz de utilização aplicável. A recusa indevida de cobertura gera dano moral quando as circunstâncias concretas demonstram agravamento da aflição psicológica do beneficiário, especialmente diante de quadro de dor intensa, déficit neurológico progressivo, atrofia muscular e necessidade de judicialização para obtenção do tratamento prescrito. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação observa o critério preferencial previsto no , do CPC, não havendo sucumbência recíproca pelo arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido. O valor da indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável, inexistindo hipótese de quantia irrisória ou excessiva que justifique sua alteração em grau recursal. IV. E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é válido quando a prova documental é suficiente e a controvérsia possui natureza predominantemente jurídica. A cobertura da artroplastia de disco cervical é obrigatória quando preenchidos os requisitos da Diretriz de Utilização nº 133 da ANS, sendo irrelevante a existência de degeneração em outros níveis da coluna. A atribui ao Rol da ANS natureza de referência básica de cobertura e admite sua superação nas hipóteses previstas no , da . A recusa indevida de cobertura de tratamento médico gera dano moral quando comprovado agravamento concreto da aflição e do sofrimento do beneficiário. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, observada a majoração recursal prevista no , do CPC quando desprovido o recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ; , , §§ 12 e 13, e 35-C; ; Código de Defesa do Consumidor, e 51, IV; CPC, , §§ 2º e 11, 355, 357, 370, parágrafo único, 1.003, § 5º, 1.007, § 1º, 1.009 e 1.010; RN ANS nº 465/2021; Diretriz de Utilização nº 133 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1.886.929/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022; STJ, EREsp 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022; STF, ADI 7.265; STJ, EREsp 1.925.051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 18.04.2024; STJ, Tema 1.365; STJ, AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.546.407/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.05.2020; TJMS, Apelação Cível nº 0800176-14.2025.8.12.0016, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 30.06.2026. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 05/08/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 14/08/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.

85 - Nº: 0869964-97.2024.8.12.0001 - Apelação Cível Origem : Campo Grande / 6ª Vara Cível Ação Originária : 0869964-97.2024.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível Apelante : Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado : Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelante : Adriana Eliza Barbosa Pinheiro Advogado : Thiago Soares do Carmo (OAB: 22878/MS) Apelada : Adriana Eliza Barbosa Pinheiro Advogado : Thiago Soares do Carmo (OAB: 22878/MS) Apelado : Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado : Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Relator : Des.

Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator : Deni Luis Dalla Riva

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para o fim de: (a) condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento cirúrgico de "artroplastia de disco cervical", fornecendo todos os materiais e próteses necessários conforme indicação médica de f. 33-36; e (b) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em favor da autora, montante este a ser atualizado pelo IPCA-IBGE a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação (art. 405 do Código Civil), deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Confirmo, por conseguinte, a tutela de urgência deferida às f. 47-50. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.