Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Vistos. Fls. 177/178. Defere-se. Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento dos valores depositados em juízo, com os acréscimos da conta única. Após, arquivem-se os autos.
Vistos. Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, bem como o trânsito em julgado da sentença e a ausência de requerimentos pelas partes, determina-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.
Apelação Cível nº 0871663-26.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Anderson Clayton Kraievski
Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS)
Advogada: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS)
Apelante: Iasmin Cuellar da Silva
Advogada: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS)
Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS)
Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Apelado: Águas Guariroba S/A
Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS)
Apelado: Aegea Saneamento e Participações S.a.
Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NO TEMA 743 DO STJ (RESP REPETITIVO 1200856/RS) - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA DE MÉRITO - § 3º DO DO CPC/2015 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a possibilidade de se executar provisoriamente as astreintes antes da confirmação pela sentença de mérito (Tema 743, do STJ). . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 743 do STJ estabelece que a exigibilidade da multa diária (astreintes) concedida em antecipação de tutela depende de posterior sentença confirmatória e de recurso sem efeito suspensivo. Embora o CPC/2015 tenha trazido novas dinâmicas processuais, a jurisprudência consolidada da Corte Superior ratifica que o novo diploma legal não alterou a premissa deste precedente, mantendo sua plena vigência. 4. A multa cominatória fixada em sede de tutela provisória possui eficácia desde o descumprimento da ordem judicial, mas sua exigibilidade permanece condicionada à confirmação por sentença definitiva de mérito. O Código de Processo Civil de 2015 não alterou a orientação firmada no Tema 743 do STJ, segundo a qual é inviável o cumprimento provisório das astreintes sem a prévia consolidação do título executivo judicial. Recentes precedentes do STJ. IV. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Ficam as partes intimadas para no prazo de 15 dias apresentarem suas contrarrazões, em face dos recursos de apelação de fls. 135-146.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 03/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
71 - Nº: 0871663-26.2024.8.12.0001 - Apelação Cível Origem : Campo Grande / 1ª Vara Cível Ação Originária : 0871663-26.2024.8.12.0001 / Cumprimento Provisório de Sentença Apelante : Anderson Clayton Kraievski Advogado : Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Advogado : Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogada : Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Apelante : Iasmin Cuellar da Silva Advogada : Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Advogado : Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado : Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS) Apelado : Águas Guariroba S/A Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado : Aegea Saneamento e Participações S.a.
Advogado : Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Relator : Des. Paulo Alberto de Oliveira Juiz Prolator : Giuliano Máximo Martins
Apelação Cível nº 0871663-26.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Anderson Clayton Kraievski
Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS)
Advogada: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS)
Apelante: Iasmin Cuellar da Silva
Advogada: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS)
Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS)
Advogado: Andre Luiz Souza Hipolito (OAB: 28955/MS)
Apelado: Águas Guariroba S/A
Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS)
Apelado: Aegea Saneamento e Participações S.a.
Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2026.
Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos. Intimem-se. Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos.
Em face do exposto, havendo ausência de interesse de agir por causa superveniente à propositura da presente ação, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações registrais de baixa.
ADV: JANETE MACHADO MOREIRA (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS), André Luiz Souza Hipólito (OAB 28955/MS) Processo 0871663-26.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Anderson Clayton Kraievski - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), JANETE MACHADO MOREIRA (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS), André Luiz Souza Hipólito (OAB 28955/MS) Processo 0871663-26.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Anderson Clayton Kraievski, Iasmin Cuellar da Silva -
Vistos. Em que pese ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 520, I, do CPC, o cumprimento provisório de sentença corre sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Com essas considerações, recebe-se o requerimento de fls. 01/04, dando início à fase de cumprimento provisório da sentença, que tramitará nos termos do art. 520 do CPC.
Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523, do novo Código de Processo Civil. Não adimplida a dívida no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte devedora, quantos bastem para a satisfação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC).
Deverá constar no mandado que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 dias para apresentação de impugnação, que deverá ser feita nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, cujas matérias deverão versar exclusivamente sobre as hipóteses do art. 525, § 1.º, do CPC. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para análise.