Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2024
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ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Alexandre Nunes Perfeito (OAB 464456/SP) Processo 0874745-02.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Eleve Suplementos Alimentares Ltda. - Sentença de p. : "Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto.
Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R.
I. C."