0900013-37.2020.8.12.0042

Recurso Especial nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50001

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Recorrente: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, v, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Mário Alberto Kruger e Iria Maciak. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos .021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

Tutela Cautelar Antecedente nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50002

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Reqte: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Requerido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pretendido. P.I.

Tutela Cautelar Antecedente nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50002

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Reqte: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Requerido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Ao recorrido para apresentar resposta

Tutela Cautelar Antecedente nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50002

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Vice-Presidente

Requerente: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Reqte: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Requerido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026.

Recurso Especial nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50001

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Recorrente: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Especial nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50001

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Recorrente: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026.

Embargos de Declaração Cível nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50000

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Embargante: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA PELO PREFEITO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ARTIGO 11, XI, DA LEI N.º 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONVIVENTE QUE NÃO ELIDE A ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. COM O PARECER. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à análise do dolo específico (exigido pela º 14.230/2021), pois o acórdão embargado demonstrou expressamente que este residiu na vontade livre e consciente do então Prefeito em nomear sua companheira de longa data para cargo de subordinação direta (Assessora Especial de Cultura) lotada em seu próprio gabinete. 2. Inexiste omissão ou contradição no que tange à alegada qualificação técnica da nomeada, tendo o Colegiado assentado de forma clara que tal aptidão não tem o condão de legitimar a nomeação viciada pelo nepotismo, visto que a investidura no cargo ocorreu em razão da extrema proximidade e confiança pessoal decorrente do relacionamento, e não por estrita motivação técnico-administrativa. 3. A citação de precedente oriundo de outro Tribunal, cujo arcabouço fático envolvia recomendação prévia do Ministério Público, serviu tão somente como reforço argumentativo à tese jurídica de improbidade por nepotismo, não tornando a recomendação prévia um requisito essencial ou vinculante para a constatação do dolo específico neste caso concreto. 4. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 220 - Nº: 0900013-37.2020.8.12.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Rio Verde de Mato Grosso / Vara Única Ação Originária : 0900013-37.2020.8.12.0042 / Ação Civil de Improbidade Administrativa Embargante : Mário Alberto Kruger Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado : Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Advogado : Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Embargante : Iria Maciak Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado : Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Advogado : Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Embargado : Ministério Público Estadual Proc.

Just : Sara Francisco Silva Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal : Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal : Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator : Rafael Gustavo Mateucci Cassia Parecer : Pela rejeição dos embargos (Sara Francisco Silva)

Embargos de Declaração Cível nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50000

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Embargante: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração Cível nº 0900013-37.2020.8.12.0042/50000

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Embargante: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sara Francisco Silva

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026.

Apelação Cível nº 0900013-37.2020.8.12.0042

Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Apelante: Iria Maciak

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Apelante: Mário Alberto Kruger

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS)

Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Matheus Carim Bucker

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA PELO PREFEITO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ARTIGO 11, XI, DA LEI N.º 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONVIVENTE QUE NÃO ELIDE A ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. A Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante para exercício de cargo em comissão ou de confiança. 2. Não prospera a tese defensiva de inexistência de união estável quando o conjunto probatório demonstra relacionamento longevo, com publicidade, continuidade e tratamento social de entidade familiar, evidenciando o intuito de constituir família, ainda que sem coabitação constante. 3. A nomeação da companheira pelo Chefe do Poder Executivo para cargo de assessoramento direto (Assessora Especial de Cultura) viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa tipificado no aput e inciso XI, da º 8.429/92 (com a redação da º 14.230/2021). 4. O dolo específico, exigido pela nova sistemática da Lei de Improbidade, consubstancia-se na vontade livre e consciente de nomear pessoa com vínculo afetivo próximo para cargo público, em detrimento dos princípios constitucionais, sendo irrelevante a alegada qualificação técnica da nomeada para afastar a mácula do nepotismo quando presente a subordinação direta e o vínculo afetivo determinante para a escolha. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.