Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Apelação Criminal nº 0900102-57.2024.8.12.0030
Comarca de Brasilândia - Vara Única
Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva
Apelado: F. A. O. de A.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS)
Vítima: C. D. dos R.
Outrossim, considerando a inatividade alhures mencionada, determino o retorno dos autos à origem para a intimação pessoal do recorrido, a fim de que, no prazo de lei, constituía novo advogado que lhe patrocine a defesa, ofertando, assim, as devidas contrarrazões de recurso, com a ressalva de que, caso permaneça silente, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado, às suas expensas, defensor dativo. Consigne-se, ainda, que em caso de hipossuficiência, que manifeste expressamente o desejo de nomeação de defensor público, sob as penas da lei. Com o retorno dos autos à instância recursal, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Apelação Criminal nº 0900102-57.2024.8.12.0030
Comarca de Brasilândia - Vara Única
Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva
Apelado: F. A. O. de A.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS)
Vítima: C. D. dos R.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2026.
Intimando o(a) patrono(a) do(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões às razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias.
2025
Intimando o(a) patrono(a) do(a) sentenciado(a) da sentença de fls. 167-170, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, recorrer, dispositivo:
Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, a fim de absolver Fabiano Aparecido Oliveira de Almeida, qualificado, da imputação criminal que lhe foi feita nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal."
2024
ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS) Processo 0900102-57.2024.8.12.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabiano Aparecido Oliveira de Almeida - Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 80: "Vistos.
1. Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária do acusado.
2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 15:30 horas. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia e resposta à acusação para comparecimento pessoal ao Edifício do Fórum da Comarca de sua residência, salvo se preso, pois neste caso a audiência será realizada no Estabelecimento Penal de sua custódia. Em caso de endereço em Comarca diversa deste Estado, depreque-se a intimação da respectiva parte (vítima, testemunha ou réu) para comparecimento ao Edifício do Fórum de suas residências, bem como ao Juízo Diretor do Fórum respectivo solicitando a reserva da sala de videoconferência na data acima mencionada, consignando que o horário oficial deste Estado corresponde a uma hora a menos do horário oficial de Brasília.
O servidor responsável deverá encaminhar com a requisição de reserva de estação passiva, o link da sala de espera virtual da plataforma MICROSOFT TEAMS para acesso pelo Juízo Deprecado.
3. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
4.
Intime-se.
Cumpra-se."
Apelação Criminal nº 0900102-57.2024.8.12.0030
Comarca de Brasilândia - Vara Única
Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva
Apelado: F. A. O. de A.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS)
Vítima: C. D. dos R.
Intime-se a Defesa do recorrido Fabiano Aparecido Oliveira de Almeida, na pessoa do advogado constituído à procuração (fl. 75), para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação do Ministério Público (fls. 182/191). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P. I.
ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS) Processo 0900102-57.2024.8.12.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. A. O. de A. - Fl. 117: "Designo audiência em continuação (oitivas da vítima Caio Damião dos Reis, da testemunha Joel Ferreira de Jesus e interrogatório do réu) para o dia 16 de julho de 2025, às 16:00 horas."
ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS) Processo 0900102-57.2024.8.12.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabiano Aparecido Oliveira de Almeida - Fica a defesa intimada para tomar ciência da juntada de certidão de f. 98 a qual informa da intimação negativa da testemunha.