0900105-97.2024.8.12.0034

ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900105-97.2024.8.12.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adelson Da Silva Filho - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 261/268: "..2. Do Prosseguimento do feito

Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência

de instrução e julgamento para o dia 26.03.2025, às 15:40 . Editou-se a Resolução CNJ nº 481/2022, que, entre outras disposições,

alterou o artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 que passou a possuir o seguinte teor:

“Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a

pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV

do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua

realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar

presente na unidade judiciária.

§1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de

audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:

I – urgência;

II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;

III – mutirão ou projeto específico;

IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução

de Conflito e Cidadania (Cejusc);

V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.

§2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser

fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)

Em consonância com esses dispositivos e os artigos 431 e 432 do Código

de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, a audiência deve ser realizada

preferencialmente de maneira presencial.

Nada obstante, em prol dos benefícios dessa modalidade e dos atos..'