0900250-35.2024.8.12.0041

Apelação Criminal nº 0900250-35.2024.8.12.0041

Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara

Relator(a): Des. Emerson Cafure

Apelante: Viviane da Silva Pontes Dacal

DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIÁVEL - VETORIAL DE NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE NEGATIVADA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando a natureza da droga apreendida, autorizada está a exasperação da pena-base, já que a cocaína trata-se de entorpecente que evidencia o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), por ter grande potencial lesivo à saúde e dependência de seus usuários. II - O critério jurisprudencial da "pena média" corresponde à exasperação da pena-base em determinada fração do hiato compreendido entre o máximo e o mínimo cominados ao tipo penal, sendo que tal índice, em se tratando de condenação pelo crime de tráfico de drogas, será de 1/10, pois o art. 42, da Lei n. 11.343/06, impõe a avaliação de outras duas circunstâncias judiciais além das 8 previstas no art. 59, do Código Penal. No caso em apreço, o julgador aplicou tal orientação, de modo que não há se que proceder com qualquer alteração. III - Recurso conhecido e improvido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Apelação Criminal nº 0900250-35.2024.8.12.0041

Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara

Relator(a): Des. Emerson Cafure

Apelante: Viviane da Silva Pontes Dacal

DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.