0900577-19.2024.8.12.0028

Embargos de Declaração Criminal nº 0900577-19.2024.8.12.0028/50000

Comarca de Bonito - 2ª Vara

Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Embargante: Fabio Junior Cardoso Da Silva

Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fábio Junior Cardoso da Silva contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, consistente no transporte de mais de uma tonelada de maconha. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à valoração das provas e ao não reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4.º do art. 33 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme os arts. 1.022 do CPC/2015 e 619 do CPP, possuem natureza integrativa e restrita, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio de revisão do mérito do julgado. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e coerente todas as questões relevantes, examinando detidamente o conjunto probatório e as razões para afastar o redutor do tráfico privilegiado, inexistindo omissão ou contradição. A contradição que enseja aclaratórios deve ocorrer entre afirmações internas ao julgado, e não entre a decisão e a prova dos autos ou a tese recursal. Divergência interpretativa ou inconformismo com o resultado não configuram vícios integrativos. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, nem ao prequestionamento artificial de dispositivos legais ausentes de vícios (STJ, EDcl-RHC 101.478/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.04.2019; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 621.989/SC, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.04.2015). Do julgador exige-se fundamentação adequada e coerente, nos termos do , da CF/1988, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as teses, mas apenas das questões essenciais à solução da controvérsia, o que foi devidamente observado. IV. E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm caráter integrativo e só se prestam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se admitindo seu uso como sucedâneo recursal. A mera discordância com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. A fundamentação clara e coerente do acórdão afasta alegações de omissão, ainda que não sejam examinadas todas as teses levantadas pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ; CPC/2015, .022; CPP, ; º 11.343/2006, aput e § 4.º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-RHC 106.110/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/04/2019; TRF 1ª R., EDcl-RSE 0003939-90.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 10/05/2019; STJ, EDcl-RHC 101.478/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/04/2019; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 621.989/SC, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 23/04/2015.

Embargos de Declaração Criminal nº 0900577-19.2024.8.12.0028/50000

Comarca de Bonito - 2ª Vara

Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Embargante: Fabio Junior Cardoso Da Silva

Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche

Portanto, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Apelação Criminal nº 0900577-19.2024.8.12.0028

Comarca de Bonito - 2ª Vara

Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Recorrente: Fabio Junior Cardoso Da Silva

Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0900577-19.2024.8.12.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabio Junior Cardoso Da Silva - INTIMA-SE DO DESPD E FLS 305: "..Recebo o recurso de apelação de fls. 285, pois tempestivo.

Abra-se vista ao apelante para razões, em 08 (oito) dias. Após, vista ao

apelado para contrarrazões, no mesmo prazo.

Em seguida, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça de Mato

Grosso do Sul para apreciação.

DÊ-se ciência ao Ministério Público sobre o auto de entrega do veículo

(fls. 288 a 304).

Às diligências e providências necessárias...'

ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0900577-19.2024.8.12.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabio Junior Cardoso Da Silva - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 228/242: "..III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva expressa na denúncia para o

fim de CONDENAR o réu Fabio Junior Cardoso da Silva, já qualificado, pela prática

do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e o ABSOLVER da imputação

do cometimento dos delitos tipificados no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do

Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Passo a dosar a pena.

1) Primeira fase circunstâncias judiciais:

Em atenção ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, tenho que a

natureza da droga apreendida (maconha) não representa excepcional lesividade, não

havendo propósito em reputar-se negativa tal circunstância. Nada obstante, o mesmo

não se pode dizer em relação à quantidade, já que o réu transportava 1.160kg de

substância entorpecente, quantidade bastante alta mesmo para a região de fronteira.

Quanto às demais circunstâncias judiciais, extrai-se que a

culpabilidade é normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes (fl. 112). Não

há elementos concretos para a aferição da conduta social e personalidade do acusado.