0901762-16.2024.8.12.0021

Apelação Criminal nº 0901762-16.2024.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual

Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante: Wesley Aparecido Gaspar Amaral

Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DEVER DE CUIDADO QUANTO À REGULARIDADE E PROCEDÊNCIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal pune a conduta daquele que mantém em depósito veículo automotor com número de chassi ou sinal identificador adulterado ou remarcado, ao passo que a alegação de desconhecimento da ilicitude não afasta o elemento subjetivo do tipo penal, aplicando-se ao caso a teoria da cegueira deliberada. 2. O possuidor do veículo automotor tem o dever de certificar-se da regularidade administrativa e da procedência do bem, de modo que a deliberada omissão em consultar os sistemas de trânsito assume o risco do resultado penal. Logo, constatado que o réu ostenta duas condenações definitivas anteriores por tráfico de drogas, mostra-se escorreito o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e o posterior agravamento na segunda fase em razão da reincidência. 3. O réu reincidente e detentor de maus antecedentes não preenche os requisitos para a fixação do regime aberto ou para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostrando-se adequada a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do , do Código Penal e por força da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0901762-16.2024.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual

Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante: Wesley Aparecido Gaspar Amaral

Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado

Vistos, O apelante Wesley Aparecido Gaspar Amaral interpôs recurso de apelação às p. 158-159 dessa forma, intime se o patrono do apelante para que no prazo de 8 (oito) dias apresente suas razões, conforme art. 600 do CPP. Após, dê-se vistas em igual prazo ao Parquet para que apresente suas contrarrazões. Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se, Cumpra-se.