Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Decisão interlocutória:
Vistos, etc. REVOGO a determinação de recolhimento domiciliar, em razão do tempo já transcorrido e, por corolário, a monitoração eletrônica. O réu deverá manter endereço atualizado e não cometer novo delito. Eventual medida protetiva em vigor deverá ser observada. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.