Interdição/Curatela 0802093-63.2024.8.12.0029 - TJMS

Interdição/Curatela 0802093-63.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS) Processo 0802093-63.2024.8.12.0029 - Interdição/Curatela - Reqte: Roseli Lopes de Moraes - Decisão de f. 28-32: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 do NCPC, defiro a Tutela de Urgência pleiteada e nomeio provisoriamente o(a) Requerente como curador(a) da parte Requerida, para o fim de representá-la nos atos da vida civil, não podendo, contudo, vender bens que porventura lhe pertençam sem autorização judicial. Expeça-se termo provisório de curatela na forma especificada acima, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis pertencente a pessoa interditanda, salvo com autorização judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O art. 694 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do sul prevê o seguinte: "Art. 694. As decisões que deferirem a tutela ou a curatela, ainda que em caráter provisório, serão comunicadas, para anotação, ao Ofício de Registro Civil de nascimento ou casamento do tutelando ou do curatelando, bem como os casos de remoção, suspensão e extinção do encargo, com a devida anotação no campo observação no processo do sistema informatizado." Assim, comunique-se o Cartório de Registro Civil de Nascimento do Interditando para que promova a devida anotação da presente decisão que deferiu a curatela do Interditando, nos termos do que dispõe o art. 694 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Encaminhe-se com o expediente cópia da presente decisão. Designe-se data para a realização de entrevista do Interditando (art. 751, CPC). Cite-se, cientificando o interditando que terá o prazo de 15(quinze) dias, a contar da entrevista em juízo, para impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Notifique o Ministério Público (art. 752, § 1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

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