Procedimento Comum Cível 0842871-33.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842871-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Limitada - Intimação - ADV: Luiz Antônio Fidelix (OAB 142910/SP), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0842871-33.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a rescisão do contrato particular de compromisso de venda e compra entabulado entre as partes às fls. 15/22; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos, ficando condicionada a expedição do competente mandado à devolução, de uma só vez, dos valores pagos pela parte ré durante a vigência do pacto, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, mediante depósito nos autos, permitida a dedução das arras confirmatórias; c) condenar o réu ao pagamento, a título de fruição, do valor correspondente a 0,75% ao mês sobre o preço atualizado do contrato, a partir da entrega do imóvel ao requerido até a data da citação (fl. 53); d) condenar o réu à quitação de eventuais débitos tributários inerentes ao imóvel, que porventura estiverem sem o devido pagamento durante o período em que o requerido esteve na posse do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos até o limite do débito, sendo permitida a retenção de tais valores em caso de não pagamento voluntário, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo a compensação entre as obrigações criadas por esta sentença, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a ausência de resistência da parte requerida. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

22/01/2025, 00:00

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