Inventário 0802781-85.2019.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0802781-85.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB 22067/MS), Camila Corado Gabriel Lima (OAB 24015/MS) Processo 0802781-85.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maura Oliveira Ortiz, Walter Arruda Ortiz Filho, Janete Oliveira dos Anjos - I. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações de fls. 405/406, especialmente os itens "a" e "f", tendo em vista que, consta a existência de débitos municipais na certidão de fls. 436. II. No mesmo prazo supra, visando a facilitação dos atos pela CPE- CARTÓRIO, em especial do cumprimento do subsequente formal de partilha, intime-se a parte inventariante para, nos termos do artigo 6 do CPC., indicar, em forma de memoriais, as folhas: 1) da certidão de óbito (de cujus e demais falecidos, ex: herdeiro pré-morto), 2) da procuração de cada parte (informando o nome), 3) do termo de inventariante, 4) das primeiras declarações, 5) de um documento pessoal de cada parte a demonstrar a relação com de cujus (ex: José, R.G. f. 17), e informar expressamente essa relação (ex: filho, neto); 6) do documento a comprovar o direito em face de cada bem (individualizado, ex: a) lote 01, matrícula 0000, f. 77), 7) da eventual renúncia de parte herdeira, 8) das certidões negativas de débito (ex: certidão federal, f. 87), 9) da certidão de inexistência de testamento, 10) das últimas declarações, 11) da guia do ITCD recolhida, 12) manifestação da PGE., concordando com recolhimento e homologação, 13) da eventual penhora no rosto dos autos e ou baixa por ofício; 14) das custas recolhidas ou do deferimento da justiça gratuita; 15) de eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública; 16) do último extrato da conta única, se o caso. Registre-se que não supre a determinação a indicação genérica: ex: bens, f. 4 a 80. III. Após, intimem-se as partes com representação processual diversa e a PGE/MS para ciência e manifestação acerca do plano de partilha apresentado. IV. Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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