Execução de Título Extrajudicial 0800744-72.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800744-72.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Alexandro Perez (OAB 14810A/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0800744-72.2025.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parceria Agrícola e Pecuária Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de Tutela Cautelar de Urgência formulado à inicial. Recebo a inicial de execução de título executivo extrajudicial proposta, determinando a citação do(s) executado(s) para, em 15 (quinze) dias, satisfazer(em) a obrigação decorrente dos títulos executivos extrajudiciais que instruem a petição inicial, entregando a coisa individualizada, na forma dos arts. 811 e 806 do Código de Processo Civil. Para o caso de atraso no cumprimento da obrigação, fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada ao valor da causa (art. 806, §1º, do CPC). Faça a Serventia constar do mandado de citação ordem de busca e apreensão da coisa móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo acima designado (art. 806, §2º, do CPC). Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação (art. 812, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, nos termos do artigo 231 do CPC. Não sendo opostos embargos, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento (art. 827, caput, e §1º, do CPC). Fica deferida, outrossim, a expedição da certidão a que se refere o artigo 828 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)