Procedimento Comum Cível 0817933-81.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817933-81.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 15:42

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:07

Expedição de tipo de documento.

03/05/2025, 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:58

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 10:00

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 09:59

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 09:56

Recebidos os autos

16/04/2025, 12:57

Recebidos os autos

16/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Apelado: Cativa MS Têxtil Ltda. Advogada: Shirley Henn (OAB: 17829/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUST E TUSD - TEMA REPETITIVO 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE DEVE SER OBSERVADA - COBRANÇA LEGÍTIMA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça definido no Tema 986, a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Tal decisão teve seus efeitos modulados, restando estabelecido pela Primeira Seção que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação doacórdãodo julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0817933-81.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Apelado: Cativa MS Têxtil Ltda. Advogada: Shirley Henn (OAB: 17829/SC) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0817933-81.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Apelado: Cativa MS Têxtil Ltda. Advogada: Shirley Henn (OAB: 17829/SC) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0817933-81.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2025, 09:46

Despacho

•16/04/2025, 09:45

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(156)