Procedimento Comum Cível 0806176-75.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806176-75.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Osana de Lucca - 1. Intimação - ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0806176-75.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de demanda ajuizada por Osana de Lucca, qualificada por meio da qual aduz que foi vítima de golpe por pessoa que se passou por representante da Central de Atendimento aos Beneficiários do INSS e lhe comunicou que havia um desconto indevido de R$ 77,30 em sua aposentadoria, desde o ano de 2017 e lhe informou que haveria a possibilidade de devolução de R$ 7.658,37, sem a propositura de demanda judicial. Em sequência, o terceiro teria lhe ditado todos os seus dados pessoais, inclusive o número da conta mantida pela autora junto à Caixa Econômica Federal cujo número havia mudado recentemente e nem mesmo a autora sabia. Assim, acreditando tratar-se de representante do INSS a autora prosseguiu com as tratativas e o terceiro lhe enviou um link do Banco Safra por meio da qual fez download de um contrato sem informação de valores. Posteriormente, o terceiro comunicou que seria realizado um depósito na conta da autora de R$ 64.300,00 e ela deveria restituir o montante de R$ 56.642,00, sendo que a diferença corresponderia À devolução dos valores descontados indevidamente. Com essas orientações a autora transferiu para conta da Empresa G. Soares a quantia de R$ 30.000,00 e ao tentar transferir o restante teve sua conta bloqueada pela CEF pois a conta de destino estava envolvida com operações ilícitas quando percebeu ter sido vítima de golpe. Assim, buscou o banco réu requerendo o estorno da operação tendo ele se recusado a fazê-lo. Diante disso pediu a imediata suspensão das cobranças do empréstimo realizado junto ao réu, bem como para proibi-lo de realizar novos débitos e de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto deste processo. Além disso, que o réu seja oficiado para adotar providências necessárias junto ao INSS e demais órgãos responsáveis, garantindo que a autora não sofra qualquer prejuízo decorrente. Para amparar a tutela antecipada requerida liminarmente, a autora aduz que o contrato de empréstimo consignado é nulo, nos termos do art. 171, II, Código Civil, pois teria se celebrado com dolo e indução ao erro. Traçadas essas premissas iniciais, a despeito do ato lesivo sofrido pela autora, não vislumbro a probabilidade do direito alegado em face do réu, já que, da própria narrativa exordial, se extraem os contornos fáticos do caso de que o réu entregou à autora o crédito correspondente à operação pois o contrato de f. 33/45 foi eletronicamente assinado pela autora, e não pelos terceiros fraudadores. Nesse contexto, da narrativa exordial não se verifica a ocorrência de um fortuito interno a atrair a responsabilidade civil do réu, já que a autora sequer atribui a ele a responsabilidade pelo vazamento de seus dados. Por fim, mesmo a pretensão de reconhecimento da nulidade contratual por erro implicaria no retorno das partes ao status quo ante, ou seja, deveria a autora restituir ao réu, integralmente, os valores dele recebidos. Pelo exposto, não vislumbro no caso dos autos a probabilidade do direito alegado pela autora em face do banco réu, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, ausente o requisito exigido pelo art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida pela autora. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 10. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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