Procedimento Comum Cível 0802716-55.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802716-55.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Recorrido: Rota Paisagismo Eireli - ME Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Recorrido: Clauma Alves Ferreira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Remessa Necessária Cível nº 0802716-55.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Recorrido: Rota Paisagismo Eireli - ME Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Recorrido: Clauma Alves Ferreira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2026. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802716-55.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:56

Entrega em carga/vista

16/03/2026, 17:55

Publicação

12/12/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 377-391: III - DISPOSITIVO Posto isso, na ação de obrigação de fazer c/c responsabilização civil por danos moral e material ajuizada por Clauma Alves Ferreira em face de Município de Coxim e Rota Paisagismo EIRELI - ME, hei por bem: a) Condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a data da presente sentença; b) Condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia deR$ 1.152,16 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), a título de dano materiais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do desembolso dos valores; C) Julgar improcedente o pedido de obrigação e fazer, pelos motivos acima informados. Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências que entender pertinentes. Atento ao princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a complexidade e a natureza da causa, o julgamento antecipado e o respeitoso trabalho desenvolvido pelo nobre causídico. Sem custas, ante a isenção legal. Ainda que não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I do artigo 496 do CPC, e por se tratar de sentença ilíquida, não se enquadra nas exceções dos parágrafos do referido artigo. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 377-391: III - DISPOSITIVO Posto isso, na ação de obrigação de fazer c/c responsabilização civil por danos moral e material ajuizada por Clauma Alves Ferreira em face de Município de Coxim e Rota Paisagismo EIRELI - ME, hei por bem: a) Condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a data da presente sentença; b) Condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia deR$ 1.152,16 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), a título de dano materiais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do desembolso dos valores; C) Julgar improcedente o pedido de obrigação e fazer, pelos motivos acima informados. Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências que entender pertinentes. Atento ao princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a complexidade e a natureza da causa, o julgamento antecipado e o respeitoso trabalho desenvolvido pelo nobre causídico. Sem custas, ante a isenção legal. Ainda que não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I do artigo 496 do CPC, e por se tratar de sentença ilíquida, não se enquadra nas exceções dos parágrafos do referido artigo. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se.

12/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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