Procedimento Comum Cível 0842513-39.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842513-39.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Sandim Glagau Vieira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842513-39.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A ré impugnou os honorários propostos pela perita às f. 225/226 (f. 229/232). Pois bem. Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2o.Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa. No caso em questão, reputo infundada a insurgência da ré contra os honorários propostos pela perita nomeada pelo juízo. Não bastava à impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer valor que considera justo ao pagamento dos serviços do perito, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos. No caso específico em apreço, entende este Juízo que a perícia justifica o valor pleiteado, uma vez que envolve exame médico e de documentos, além da elaboração do laudo e da resposta aos quesitos apresentados. Assim, considerando injustificada a insurgência da requerida, fixo os honorários periciais no valor indicado pela d. perita, ou seja, em R$ 1.370,00. Intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais. Então, prossiga-se conforme determinado às f. 219/220. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

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