Cumprimento de sentença 0829669-96.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829669-96.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:22

Publicação

29/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento. Em caso de requerimento de diligência por oficial de justiça deverá a parte proceder ao recolhimento das custas.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2026, 08:26

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 19:02

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:26

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:22

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:03

Publicação

17/12/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - POSTO ISSO, REJEITO alegação de impenhorabilidade (f. 456-457) e, considerando que "rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora" (CPC, art. 854, §§ 3º a 5º), quando preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor disponível na subconta em favor da exequente (f. 437-438 e 462). De outro lado, tal como constou do título judicial (f. 177), o devedor é beneficiário da justiça gratuita (f. 104), benefício que se estende à fase executiva por não haver nenhum elemento que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos(CPC, art. 98, § 3º), e assim, como requerido pelo Defensor do executado (f. 457), mesmo que incida a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC, os honorários advocatícios NÃO devem incidir no cálculo, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 4º, do CPC. Portanto, intime-se o exequente para adequar o cálculo (f. 442), em 15 (quinze) dias, para posterior análise do pedido de nova busca SISBAJUD. Registro que a "recusa de pagar a dívida ou indicar bens à penhora" somente enseja a aplicação de multa, havendo posterior descoberta da efetiva existência dos bens e/ou créditos (CPC, art. 774, V e p. ún.), o que, por ora, NÃO é o caso. Assim, INDEFIRO o pedido do exequente de aplicação de multa (f. 442). Outrossim, observo que o executado tão somente alegou que "o executado está prestando serviços na cidade", pedindo expedição de ofício para a "penhora de 30% do que o executado recebe", mas NÃO comprovou a existência de efetivo vínculo laboral do executado. Não obstante, por ora, oficie-se à empresa Sidis Confecções Ltda, solicitando que esclareça se o executado possui algum vínculo laboral naquela empresa e, em sendo o caso, qual o valor de sua renda mensal, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - POSTO ISSO, REJEITO alegação de impenhorabilidade (f. 456-457) e, considerando que "rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora" (CPC, art. 854, §§ 3º a 5º), quando preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor disponível na subconta em favor da exequente (f. 437-438 e 462). De outro lado, tal como constou do título judicial (f. 177), o devedor é beneficiário da justiça gratuita (f. 104), benefício que se estende à fase executiva por não haver nenhum elemento que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos(CPC, art. 98, § 3º), e assim, como requerido pelo Defensor do executado (f. 457), mesmo que incida a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC, os honorários advocatícios NÃO devem incidir no cálculo, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 4º, do CPC. Portanto, intime-se o exequente para adequar o cálculo (f. 442), em 15 (quinze) dias, para posterior análise do pedido de nova busca SISBAJUD. Registro que a "recusa de pagar a dívida ou indicar bens à penhora" somente enseja a aplicação de multa, havendo posterior descoberta da efetiva existência dos bens e/ou créditos (CPC, art. 774, V e p. ún.), o que, por ora, NÃO é o caso. Assim, INDEFIRO o pedido do exequente de aplicação de multa (f. 442). Outrossim, observo que o executado tão somente alegou que "o executado está prestando serviços na cidade", pedindo expedição de ofício para a "penhora de 30% do que o executado recebe", mas NÃO comprovou a existência de efetivo vínculo laboral do executado. Não obstante, por ora, oficie-se à empresa Sidis Confecções Ltda, solicitando que esclareça se o executado possui algum vínculo laboral naquela empresa e, em sendo o caso, qual o valor de sua renda mensal, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias.

17/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento. Em caso de requerimento de diligência por oficial de justiça deverá a parte proceder ao recolhimento das custas.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

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