Cumprimento de sentença 0801288-12.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801288-12.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Fls. 2.759-2.761. Indefiro o pedido de reavaliação dos semoventes penhorados, porquanto é evidente que o valor a ser considerado é aquele vigente à data da constrição judicial. Ressalte-se que, conforme consta às fls. 865/866, já foi autorizada a alienação dos animais, presumindo-se, inclusive, que a venda tenha sido efetivada há considerável lapso temporal. Dessa forma, não há que se cogitar nova avaliação, uma vez que o valor dos semoventes à época da penhora correspondia integralmente ao montante da dívida então existente. Ademais, a efetivação da penhora tem o condão de suspender a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, de modo que eventual nova avaliação implicaria, indevidamente, em reatualização do crédito, o que não se mostra juridicamente admissível. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR A PARTIR DA CONSTRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL. - Ocorrente a penhora ou depósito judicial com vistas à discussão da dívida exequenda, cessa a responsabilidade do devedor com relação à incidência dos juros de mora e correção monetária, que são devidos apenas até a data da constrição ou depósito judicial. Após, a responsabilidade pela remuneração do crédito é exclusivamente da instituição financeira depositária, que procede a atualização monetária do valor depositado ou penhorado. (TJ-MG - AI: 10024131043218001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 28/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) No mais, considerando que a penhora trabalhista prefere todas as demais, oficie-se ao Juízo Trabalhista (fl. 945), solicitando informações acerca da manutenção da penhora realizada nestes autos, bem como acerca dos embargos de terceiro n. 0024687-17.2024.5.24.0031. Por fim, considerando que a venda dos semoventes já foi autorizada nestes autos, intime-se o exequente para que realize o depósito do valor obtido com venda, em subconta vinculada à estes autos, no prazo de 15 dias. Com a resposta do Juízo Trabalhista, venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Center Boi Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda - Réu: Buriti Comércio de Carnes Ltda - Intimação - ADV: Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS), Lauren Gomes Silvestre (OAB 23132/MS) Processo 0801288-12.2022.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. Fls. 844-841. Considerando que não houve o depósito da caução nos autos dos embargos de terceiro n. 0802929-11.2024.8.12.0005, nem qualquer manifestação do embargante acerca da eventual intenção de efetivar o depósito, passo a analisar o pedido formulado pelo exequente. Embora o exequente tenha pleiteado pela adjudicação dos semoventes penhorados, entendo ser caso de alienação antecipada dos bens. O art. 852, do CPC, que trata das hipóteses de alienação antecipada de bens penhorados, estabelece que: Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem. Ao analisar as hipóteses de alienação antecipada previstas no supracitado artigo Daniel Amorim Assumpção Neves destaca em sua obra Manual de Direito Processual Civil que: "No inciso I do art. 852 do Novo CPC está prevista a alienação antecipada de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração. A primeira conclusão é que estão excluídos dessa hipótese os bens imóveis. A segunda é que os bens especificamente indicados devem ser alienados antecipadamente, independentemente de comprovação do perigo de deterioração ou depreciação no caso concreto. Entendo que o legislador criou uma hipótese de presunção absoluta para a alienação antecipada de tais bens, considerando abstratamente o perigo do tempo sobre eles, não interessando para tanto as circunstâncias do caso concreto. Para as outras espécies de bens se exigirá a comprovação no caso concreto da deterioração ou depreciação. É natural que se realize a alienação antecipada quando houver risco concreto de deterioração do bem penhorado, o que retirará parcial ou totalmente seu valor de mercado, perdendo-se a efetiva garantia do juízo, com futura frustração da satisfação do direito do exequente. É o que ocorre, por exemplo, com alimentos perecíveis, ou qualquer produto com prazo de validade (medicamentos, fogos de artifício etc.). A depreciação é fenômeno um pouco distinto, porque não atua no bem em si, no seu conteúdo, mas em seu valor de mercado, o que também sugere benefícios na alienação antecipada, de forma que se obtenha imediatamente o maior valor que o bem penhorado poderá gerar. A segunda hipótese é de manifesta vantagem com a alienação, o que certamente carrega um alto grau de subjetivismo, permitindo ao juiz uma grande liberdade para aferir que vantagem seria essa na alienação antecipada. Aparentemente, a utilização de termo extremamente vago pelo legislador foi proposital, de modo a ampliar as possibilidades de aplicação do instituto processual, o que, entretanto, não gerou o resultado esperado, considerando-se a pouca presença da alienação antecipada na praxe forense." (NEVES, 2016, p. 1217/1218) (destaque) Assim, excetuados os bens expressamente previstos no inciso I, do art. 852, do CPC, somente será possível a alienação antecipada de bens móveis penhorados houver risco de deterioração ou depreciação econômica desses no decorrer do feito ou manifesta vantagem em razão das condições do mercado. In casu, de acordo com o auto de penhora, depósito e avaliação de fls. 784-792, a constrição judicial recaiu sobre semoventes, sendo notório que se tratam de produtos que sofrem a ação do tempo e demandam elevados gastos para sua manutenção. Além de evitar a deterioração dos bens penhorados com o decorrer do tempo, o que ensejaria a redução do valor obtido com estes para a satisfação do quantum exequendo, a alienação antecipada trará vantagens ao credor e ao devedor, porquanto evitará gastos com a manutenção dos bens, o que está em consonância com os princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PENHORADOS - ART. 21, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 852, DO CPC - DETERIORAÇÃO/DEPRECIAÇÃO COM O DECURSO DO TEMPO - NOTÓRIA - CABIMENTO. - Para o deferimento da alienação antecipada de bens móveis penhorados, excetuados aqueles que se encontram expressamente previstos no inciso I, do art. 852, do CPC, é necessário que haja risco de deterioração ou depreciação econômica desses no decorrer do feito ou que haja manifesta vantagem em razão das condições do mercado - Sendo notória a deterioração dos bens penhorados em razão do decurso do tempo deve ser mantida a decisão que determinou a alienação antecipada destes, mostrando-se a medida adequada para preservar tanto os interesses do credor quanto do devedor. (TJ-MG - AI: 03674476520188130000 Divinópolis, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/02/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2019) Diante do exposto, AUTORIZO a expedição de alvará judicial para que o exequente possa alienar os animais, por valor não inferior ao da avaliação, depositando o valor em subconta judicial vinculada a estes autos. A prestação de contas deve ser apresentada no prazo de 60 dias, mesmo prazo de validade do alvará. Cumpra-se. Às providências.

03/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

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