Procedimento Comum Cível 0801018-86.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801018-86.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Geraldo Tomas de Matos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - De rigor a rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora pois a parte ré não comprovou que possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que lhe competia. Rejeito as alegações de inépcia da inicial ou ausência de limitação da causa pedir. O pedido e causa de pedir da parte autora são certos e determinados. Estão preenchidos os requisitos da petição inicial e não se verifica ausente qualquer documento indispensável para processamento da demanda. Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos para o processamento regular do feito, por entender que a inicial preenche os requisitos mínimos necessários para o seu desenvolvimento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Inexistem nulidades a declarar e preliminares a analisar. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do NCPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Considerando que se trata de responsabilidade objetiva (CDC), fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) a conduta; b) o dano; e, c) nexo causal. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR) Processo 0801018-86.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam: prova pericial, depoimento pessoal da parte Autora e documental suplementar (fls. 200/201 e fls. 204/205). Ausente indicação do perito pelas partes (art. 471, NCPC), nomeio para efetuar a perícia a LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA, E-Mail: [email protected], Celular: (67) 98131-3000, Comercial: (67) 3305-8505, cadastrada no CPTEC do TJMS. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, nomearem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado (art. 465, §1º, NCPC). PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

12/02/2025, 00:00

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