Procedimento Comum Cível 0800185-63.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800185-63.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) Apelado: Edvaldo Mendes dos Santos Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FINANCIAMENTO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, que julgou procedente o pedido de Edvaldo Mendes dos Santos para declarar quitado o contrato de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o financiamento do veículo foi efetivamente quitado pelo autor, legitimando a retirada do gravame; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida do gravame, por tempo prolongado, gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à ré. A empresa apelante não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência de débito residual, limitando-se a alegar saldo de R$ 530,72 sem apresentação de extratos ou comprovantes atualizados. A manutenção do gravame mesmo após a quitação do financiamento configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O argumento de que a existência de ação revisional justificaria a recusa na baixa do gravame não procede, especialmente porque a quitação foi expressamente reconhecida e não houve cobrança formal do suposto saldo remanescente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1078 (REsp 1.881.453/RS), afastou a configuração automática de dano moral, exigindo comprovação de consequências concretas, o que se verifica no caso em análise, dada a impossibilidade de transferência do bem por mais de uma década. Restando demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, conforme jurisprudência do TJMS em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção de gravame sobre veículo já quitado, por período prolongado e sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige que a instituição financeira demonstre, de forma clara e documental, a existência de débito pendente. A configuração do dano moral, em caso de não baixa de gravame, depende da comprovação de consequências que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos, o que se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII e 85, §11; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Resolução CONTRAN nº 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.453/RS (Tema 1078); TJMS, ApC n. 0836166-53.2021.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Guibo, j. 24/10/2023; TJMS, ApC n. 0831306-72.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Guibo, j. 19/12/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800185-63.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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