Cumprimento de sentença 0800797-59.2021.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800797-59.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:25

Publicação

06/05/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Embargada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às f. 445-453.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:38

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:17

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 10:25

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:01

Publicação

23/04/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Anote-se a classe do processo como Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para cumprir o julgado, procedendo à entrega de 971,07 m³ de madeira serrada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos do título judicial. Não havendo cumprimento da obrigação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sem prejuízo da incidência da cláusula penal fixada no título, observados seus exatos limites. Quanto a intenção da parte executada a respeito da conciliação, manifeste-se a parte exequente em igual prazo, sem prejuízo do prazo já estipulado para cumprimento. Destaco à parte executada, inclusive, que o feito não está na fase de liquidação das perdas e danos, mas sim de entrega da própria coisa, o que, pelo menos por ora, não depende de liquidação. A liquidação será necessária somente se a coisa não for entregue ou não encontrada (aí sim será pertinente a conversão em perdas e danos). Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:10

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 12:47

Recebimento

05/03/2026, 00:47

Mero expediente

05/03/2026, 00:47

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:53

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902663/MS (2025/0120875-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSITO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - PR057792 AGRAVADO: JALNER KESIO MEDEIROS ECHEVERRIA ADVOGADOS: YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS - MS023263 DIEGO OLIDIO DA SILVA - MS020810 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSITO LUCAS RIBEIRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 216): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL – ENTREGA DE TORAS DE MADEIRA – QUANTIDADE INCONTROVERSA – ART. 341, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe ao réu impugnar, na contestação, todos os fatos trazidos na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros (art. 341 do CPC). As provas colhidas nos autos demonstram que o serviço foi integralmente executado pelo autor e a contraprestação remanescente que era devida pelo réu não foi adimplida, restando, assim, evidente a obrigação do requerido em cumprir com o pactuado. Sem embargos de declaração. A parte recorrente alega violação do art. 405 do Código Civil, sob o argumento de que os juros de mora contam-se a partir da citação, com limitação da condenação ao saldo contratual de R$78.000,00. Aduz contrariedade ao art. 413 do Código Civil, uma vez que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Aponta julgados paradigmas para presunção relativa da revelia, extra petita, revaloração da prova, redução da penalidade e juros da citação. Contrarrazões apresentadas às fls. 274-287. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 293-301), o que ensejou a interposição do presente agravo. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em razão da Súmula 182 (fls. 339-340). Sobreveio agravo interno, o qual foi provido para conhecer do agravo em recurso especial. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de cobrança, na qual se condenou o réu à entrega de 971,07 m³ de madeira em 30 dias, sob pena de cláusula penal limitada a R$ 78.000,00. No que se refere à alegada afronta ao art. 405 do Código Civil, observa-se que o recurso especial não reúne condições de ser conhecido. Isso porque a peça recursal não expõe, de forma clara, específica e suficiente, quais seriam os fundamentos da suposta violação atribuída ao acórdão recorrido. Em outras palavras, a argumentação apresentada não permite identificar de que modo a decisão impugnada teria contrariado a norma legal invocada. Tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada, por analogia, aos recursos especiais, que estabelece a inadmissibilidade do recurso quando as razões apresentadas são genéricas, obscuras ou desprovidas de pertinência com o dispositivo legal indicado. Ademais, o acórdão de origem afirmou ser "Incabível a fixação de juros e correção monetária, por se tratar de obrigação de entregar" (fl. 204). Quanto à redução da multa, o acórdão consignou: Desse modo, entendo que as provas colhidas aos autos demonstram que o serviço foi integralmente executado e que o autor não retirou/recebeu quaisquer toras de madeira, essa que era a forma de pagamento do saldo remanescente a receber. Ainda, quanto ao fato de o apelante mencionar que fora retirado cerca de 200 m3 (duzentos metros cúbicos) de madeira da propriedade, tal fato não restou comprovado nos autos e, inclusive, na própria impugnação à contestação, o autor relata que, como não foi emitida nota para transporte, essa quantidade de madeira foi deixada no local sem poder movimentá-la. Portanto, uma vez reconhecido que o serviço foi integralmente prestado e que o pagamento total do serviço não foi realizado, não há que se falar em culpa concorrente, devendo ser mantida a sentença em seus termos quando condenou o réu a entregar ao autor o total de 971,07m³ (novecentos e setenta e um, vírgula zero sete metros cúbicos) de madeira. Quanto ao pedido sucessivo para que a condenação seja no valor real constante do contrato, qual seja, R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme pedido inicial subsidiário (item d – f. 41), entendo ser incabível sua apreciação, uma vez que acolhido o pedido principal. Da mesma forma, entendo que a redução da cláusula penal na sentença não merece reformas, haja vista que se mostra razoável e se refere ao valor do contrato que não fora adimplido. No que se refere à apontada ofensa ao art. 413 do Código Civil, verifica-se que a pretensão recursal não pode prosperar. Para acolher a tese da parte recorrente, seria necessário reexaminar esse acervo fático-probatório, bem como revisar a exegese conferida pelo Tribunal de origem às cláusulas contratuais debatidas. Todavia, tais providências são vedadas na via estreita do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem, respectivamente, a rediscussão da interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento da matéria probatória. Por fim, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de súmula quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2902663/MS (2025/0120875-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSITO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - PR057792 AGRAVADO: JALNER KESIO MEDEIROS ECHEVERRIA ADVOGADOS: YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS - MS023263 DIEGO OLIDIO DA SILVA - MS020810 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo JOSITO LUCAS RIBEIRO contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 339-340). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 216): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL – ENTREGA DE TORAS DE MADEIRA – QUANTIDADE INCONTROVERSA – ART. 341, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe ao réu impugnar, na contestação, todos os fatos trazidos na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros (art. 341 do CPC). As provas colhidas nos autos demonstram que o serviço foi integralmente executado pelo autor e a contraprestação remanescente que era devida pelo réu não foi adimplida, restando, assim, evidente a obrigação do requerido em cumprir com o pactuado. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 380). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 303-318, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 339-340. Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902663/MS (2025/0120875-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSITO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - PR057792 AGRAVADO: JALNER KESIO MEDEIROS ECHEVERRIA ADVOGADOS: YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS - MS023263 DIEGO OLIDIO DA SILVA - MS020810 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSITO LUCAS RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Embargada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às f. 445-453.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)