Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Felippe Fernandes Neto Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR)
Apelado: Jeferson Mateus Ribeiro Advogada: Larissa Ina Gramkow Mesquita (OAB: 8196/MT) Advogado: Vitor Hugo Bifon (OAB: 29529/MT) Advogado: Ayeska Bifon Meneses Rodrigues (OAB: 24657/MT)
Apelado: Gio Madeiras Prestadora de Serviços Ltda Advogada: Larissa Ina Gramkow Mesquita (OAB: 8196/MT) Advogado: Vitor Hugo Bifon (OAB: 29529/MT) Advogado: Ayeska Bifon Meneses Rodrigues (OAB: 24657/MT)
Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AFASTADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL FORNECIDA PELO AUTOR ÀS RÉS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "A quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas (AgInt no REsp n. 1.868.389/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)" (AREsp n. 2.865.739/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Compartilho do entendimento da sentença no sentido de que embora as alegações do autor, estão presentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da validade do negócio jurídico, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104 do Código Civil, bem como os requisitos específicos previstos nos arts. 840 a 849 do Código Civil acerca da transação, ao passo que inexiste prova de vício de consentimento na celebração do referido ajuste. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800089-65.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR