Procedimento Comum Cível 0802208-70.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802208-70.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lirodiou Silva, Lirodiou Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Safra S/A - Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Lirodiou Silva (OAB 22208/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0802208-70.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de pagamento, nos termos do que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Cumprida a determinação do item supra, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC. Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo. Saliente-se, ainda, que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor. Assim, segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A). O não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

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