Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Enoque Torres Barbosa Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação monitória visando à revisão de cláusulas contratuais referentes a cartão de crédito e contrato bancário, com impugnação aos juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e juros de mora. Requer-se, ainda, concessão da gratuidade da justiça e reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada; (iii) examinar a validade da capitalização mensal dos juros; e (iv) avaliar a existência de cobrança indevida de comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso apresenta argumentação coerente com os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo com clareza, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF e jurisprudência pacificada no STJ. A estipulação de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo necessária demonstração concreta de onerosidade excessiva ou discrepância relevante, o que não ocorreu no caso. A capitalização mensal dos juros é permitida desde que pactuada de forma expressa, conforme prevê a Súmula 539/STJ. No contrato analisado, a cláusula de capitalização está prevista de forma clara, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, em consonância com a Súmula 541/STJ. Não há nos autos qualquer comprovação de que a comissão de permanência tenha sido contratada ou efetivamente cobrada, tampouco apontamento específico pelo recorrente acerca de sua cobrança, o que afasta o interesse recursal sobre este ponto. O recurso não merece conhecimento quanto aos juros de mora, pois a sentença já acolhera este pedido, afastando sua capitalização e limitando-os a 1% ao mês, inexistindo interesse recursal sobre esse item. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando apresenta argumentação coerente e inteligível quanto ao inconformismo com a sentença. Não é considerada abusiva, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, sendo necessária demonstração concreta de onerosidade excessiva. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e prevista em cláusula contratual clara. A comissão de permanência não pode ser cobrada se não houver prova da pactuação contratual e efetiva incidência nos cálculos. Não se conhece do recurso em relação a ponto já acolhido na sentença por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27); STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, REsp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234); STJ, AgInt no AREsp 1809229/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10/03/2021. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0812846-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.