Procedimento Comum Cível 0801000-71.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801000-71.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 09:43

Trânsito em julgado

28/03/2025, 09:40

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paloma Nogueira Silva - Ré: Rárika Oliveira da Silva - Desse modo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o artigo 90, "caput", do NCPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide. Tudo com fundamento no art. 85, §8º do NCPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e cujo proveito econômico é inestimável. Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0801000-71.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:06

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:33

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:36

Recebimento

05/02/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 18:49

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:04

Ato ordinatório

15/01/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paloma Nogueira Silva - Ré: Rárika Oliveira da Silva - I - Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0801000-71.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação (f. 81 e 87/89), requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/01/2025, 00:00

Publicação

13/01/2025, 20:05

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Paloma Nogueira Silva - Ré: Rárika Oliveira da Silva - Nos termos do artigo 105, do CPC, a desistência da ação exige procuração com poderes expressos e especiais, senão vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Entretanto, não consta na procuração juntada às f. 82/83 a outorga de poderes especiais para desistir da ação. Assim, antes de apreciar o pedido de desistência da ação apresentado à f. 81, é necessária a regularização do instrumento de procuração outorgado pela parte autora. Nessa linha: "SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pedido formulado com base em invalidez permanente decorrente de acidente - Exame pericial não realizado - Ação desacolhida - Intimação para o ato que deve ser pessoal, sem prejuízo da feita ao advogado constituído - Pedido de desistência da ação feita por patrono, que depende de poderes especiais - Inteligência do art. 105 do CPC - Recurso provido para anular a sentença e determinar complementação da prova, com intimação pessoal do autor e de seu procurador judicial." (TJSP; Apelação Cível 1001542-15.2017.8.26.0269; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) Desta forma, Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0801000-71.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para regularizar o instrumento de procuração, consignando expressamente a outorga de poderes especiais para desistência da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paloma Nogueira Silva - Ré: Rárika Oliveira da Silva - I - Tendo em vista o teor da certidão de f. 54, dando conta que não houve tempo hábil para cumprimento dos atos necessários para a audiência, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2024, às 13:30 horas. Desde logo, com fulcro no artigo 236, § 3º, do CPC, autorizo a realização da referida audiência por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams", devendo as partes e/ou testemunha(s), no dia e horário designados, preferencialmente com antecedência de dez minutos, acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e entrar na sala virtual de Audiências da 2ª Vara de Camapuã. Saliento que a parte deverá, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet, acessar o referido link e, no caso de acesso pelo celular, é necessário o prévio download do aplicativo gratuito "Microsoft Teams". II - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, caso este tenha sido requerido; III - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º CPC). IV - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do CPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo. V - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (CPC, Art. 455, § 4º). VI - Demais intimações e providências para a realização do ato. Intimação - ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS), Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0801000-71.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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