Procedimento Comum Cível 0804882-87.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804882-87.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdirene Marques da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Apelação Cível nº 0804882-87.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1328/STJ (REsp 2145244/SC). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado. Intimem-se.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdirene Marques da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0804882-87.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 19:29

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 19:29

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 19:29

Publicação

12/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:40

Mero expediente

02/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:59

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 13:01

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

02/02/2026, 10:08

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Acórdão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Valdirene Marques da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Decisão de fls.643: Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0804882-87.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Valdirene Marques da Silva em desfavor de Banco BMG S/A, na qual a parte autora postula seja determinado que a parte ré proceda ao cancelamento do contrato que originou os descontos indevidos, bem como seja a parte ré condenada a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a exordial com documentos de f. 16-76. Decisão interlocutória proferida às f. 123-126 que deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da parte requerida às f. 298-322. Instadas à produção de outras provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que a parte ré requereu a expedição de ofício à CEF. É o relato do necessário. Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. DECIDO I. Pontos Controvertidos: I.1) se a assinatura constante do contrato de f. 401-432, é, efetivamente, da parte autora; I.2) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados do benefício da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré; I.3) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II. Deliberação de Provas: A presente ação tem como objeto contrato, que foi juntada aos autos pelo banco réu às f. 401-432. A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua. Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, à Avenida Afonso Pena, n. 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP-79.031-010 cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. Desde já formulo o quesito único do juízo: Se as assinaturas lançadas no contrato de f. 401-432 partiram do punho da parte autora. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Deposite, o réu, em cartório, as vias originais dos instrumentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão. III. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. DEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, nos termos do pedido de f. 638. Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item II" da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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