Procedimento Comum Cível 0800491-91.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800491-91.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Junior Izaias em face de Jorge Luis Rodrigues Borges, MM Turismo Viagens S.A. e Tam Linhas Aéreas S/A., para o fim de: A) condenar os requeridos, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de SELIC a partir da citação; B) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.420,28 (dois mil quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos), os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde a data do desembolso e juros de mora pela SELIC, desde a citação; B) condenar o requerido MAXMILHAS a promover a devolução do valores pagos pela passagem cancelada, no importe de R$ 1.703,47 (hum mil setecentos e três reais e quarenta sete centavos), os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde a data do desembolso e juros de mora pela SELIC, desde a citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% sobre o valor das condenações, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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