Procedimento Comum Cível 0827750-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827750-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Roseni Francisca do Carmo - Réu: Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0827750-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354). Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355). E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356). Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1. Das questões processuais pendentes: Em sede de contestação, a parte ré requer lhe seja concedida justiça gratuita. No ponto, com fulcro no art. 51 do Estatuto do Idoso, in verbis: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita", revela-se que a parte ré possui finalidade apenas de representar aposentados e pensionistas - (f. 46), logo, é admissível a concessão da gratuidade da justiça na espécie. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 51, ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE Quando demonstrado que a Associação possui como escopo a defesa de interesses dos idosos e aposentados, sendo fato notório que estes, em sua maioria, também são idosos; imperiosa a concessão da assistência judiciária nos termos do art.51, Estatuto do Idoso, sendo despiciendo que esta Associação, sem fins lucrativos, comprove o estado de hipossuficiência. A inclusão de sócios de pessoa jurídica com a consequente desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, ainda que requerida em exordial da demanda de conhecimento, exige a demonstração, ao menos de forma indiciária, dos pressupostos necessários a esta desconsideração, não sendo suficiente mera alegação de insolvência. A exclusão, em primeiro momento, dos sócios da pessoa jurídica não implica em preclusão do pleito da desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser requerida em qualquer fase do processo de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, desde que demonstrado, ao menos de forma indiciária, os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.131169-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019) Desse modo, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça a parte ré. 2. Da delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: A) se houve (ou não) a adesão ao contrato pela parte autora; b) qual o período que foram descontados e seu quantum; c) se estão presentes (ou não) os pressupostos da responsabilidade civil objetiva; d) se houve (ou não) danos materiais morais suportados pela parte autora; e) se houve (ou não) má-fé ou culpa nos descontos efetuados e f) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3. Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas, para elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados, admito a produção da prova pericial, consistente no exame grafotécnico, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Para tanto, a parte ré deverá depositar em cartório a via original do contrato, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. Nomeio, para a realização da perícia, o Instituto Evoll Perícias, na pessoa de seu representante legal, devendo este ser cientificado da nomeação E DE QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE (de modo que o pagamento será só ao final), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação. Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC. Como se tratam as duas partes de beneficiários da justiça gratuita, intime-se também o Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste sobre os valores propostos. Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, e, consequentemente, intime-se o perito para a entrega do laudo, para o que terá o prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar previamente a data da realização da perícia. Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Sendo as partes beneficiárias da gratuidade, o pagamento será feito ao final. 4. Da Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova sobre a existência dos danos morais é da parte autora, cabendo ao réu quanto à existência do contrato e efetiva disponibilização dos valores, em especial a autenticidade da assinatura aposta no mesmo, como alhures indicado, o que tem amparo nos artigos 373, I e II, e 429, II, do CPC. 5. Das questões de direito relevante: No que cinge às questões de direitos, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6. Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências.

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de alegações finais.

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