Apelação Cível 0800884-83.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0800884-83.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleo Suellen Veiga - Exectdo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Vistos etc. Defiro o pedido retro, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Pesquise-se via Infojud. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 10 dias. Sendo negativa a diligência, ciência à parte exequente e ao arquivo provisório por um ano aguardando a indicação de bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do artigo 921 do CPC. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleo Suellen Veiga - Exectdo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Vistos etc. A pesquisa retro é acessível à parte. Em todo caso, cópia da petição retro em conjunto com cópia desta decisão servem de ofício/autorização judicial para a parte exequente diligenciar junto ao órgão mencionado sobre a informação que pretende. Aguarde-se tal diligência na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC, em sua ordem, independentemente de novo despacho. Intimem-se.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleo Suellen Veiga - Exectdo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleo Suellen Veiga - Exectdo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do débito atualizada, e requerer o que de direito.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleo Suellen Veiga - Exectdo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimação da parte executada do despacho de f. 160: "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se. "

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Cleo Suellen Veiga - Réu: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Despacho de fls. 118. "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se." Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2024, 12:57

Definitivo

07/10/2024, 12:57

Trânsito em julgado

07/10/2024, 08:53

Ato ordinatório

13/09/2024, 22:05

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:19

Ato ordinatório

13/09/2024, 02:35

Publicação

13/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleo Suellen Veiga Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 01. Não há falar em majoração do valor dos danos morais se aquele estipulado na sentença é suficiente para punir o dano sem ensejar enriquecimento sem causa. 02. Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser ficados por equidade considerando que o percentual sobre o montante da condenação representa valor irrisório que não remunera adequadamente e de forma digna o trabalho do causídico. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800884-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Vladimir Abreu da Silva, vencidos parcialmente a Relatora e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleo Suellen Veiga Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 01. Não há falar em majoração do valor dos danos morais se aquele estipulado na sentença é suficiente para punir o dano sem ensejar enriquecimento sem causa. 02. Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser ficados por equidade considerando que o percentual sobre o montante da condenação representa valor irrisório que não remunera adequadamente e de forma digna o trabalho do causídico. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800884-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Vladimir Abreu da Silva, vencidos parcialmente a Relatora e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

13/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Cleo Suellen Veiga - Réu: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Sentença de fls. 79/82. "(...) Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800884-83.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição Conafer" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos (por meio de extratos, em eventual cumprimento de sentença), devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos a contar do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

09/07/2024, 00:00

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