Procedimento Comum Cível 0803265-89.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803265-89.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão f. 266-267: "partes em especificação de provas. Assim sendo, declaro o feito saneado. Quanto à produção probatória, cumpre salientar que o processo deve observar os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a pertinência e necessidade das diligências probatórias requeridas pelas partes (art. 370 do CPC), indeferindo aquelas que se revelem desnecessárias ou meramente protelatórias. Em relação ao pedido de prova oral, constata-se que a controvérsia é unicamente de direito e que os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados por meio da prova documental acostada. Não há, portanto, qualquer motivo relevante que justifique a realização da prova oral, cuja produção se mostra desnecessária ao deslinde do feito e apenas acarretaria atraso injustificado na tramitação do processo, em prejuízo à razoável duração do processo e aos demais jurisdicionados. Dessa forma, indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal. No tocante à realização de perícia grafotécnica, indefiro, porquanto a parte requerida deixou de apresentar aos autos o contrato objeto da demanda, devidamente assinado pela parte autora, inexistindo, portanto, qualquer documento a ser submetido à análise pericial. Ademais, cumpre declarar a preclusão da juntada de tais documentos, uma vez que já houve inversão do ônus da prova, conforme despacho de f. 184, no qual foi expressamente determinada a apresentação do referido contrato pela parte requerida. Por outro lado, defiro a produção da prova documental, consistente na juntada, pela parte Requerida, dos extratos bancários da conta de titularidade do Requerente (Agência nº 1482 - Conta Corrente nº 0002117-2), abrangendo o período de outubro de 2018 até a presente data, os quais deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Às providências."

15/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora acerca da manifestação da parte ré.

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