Cumprimento de sentença 0803577-76.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803577-76.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:19

Publicação

28/04/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da ausência de manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, independentemente de qualquer nova conclusão ou intimação, passará a ter curso a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:41

Por decisão judicial

31/03/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:53

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:16

Publicação

12/12/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:39

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:21

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Yara Barreto Espanga DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelante: Maria Luíza Espanga DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelada: Lara Regina Ximenes Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de indenização por danos materiais e morais - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO DA CULPA PELA CONDUTORA E PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL E ESTÉTICA - VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há a configuração da responsabilidade civil do condutor que não emprega as cautelas necessárias, causando o atropelamento de pedestre, pois deveria ter o domínio de seu veículo, empregando a direção defensiva (artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro), bem como da proprietária do bem que emprestou a pessoa sem habilidade para a condução. Como é sabido, o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. Ante a realidade dos fatos e as peculiaridades do caso concreto, e em observância ao grau de culpa, a lesividade do ato, a ofensa ocasionada à parte autora, como consta da parícia judicial, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, tenho que a indenização por dano moral fixada, em primeiro grau, se encontra razoável e proporcional. Quanto ao dano estético, não se percebe das razões recursais que as recorridas tenham apresentado efetivos motivos para redução de tal condenação, porquanto somente apresentou alegações genéricas de que o valor era excessivo, frente ao resultado da perícia judicial, de modo que não vislumbro motivos para reduzir tal indenização. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803577-76.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2023, 00:00

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