Procedimento Comum Cível 0812334-85.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812334-85.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Granfer Caminhões e Onibus Ltda Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG) Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Apelado: Zimbro Agropecuária Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO EM GARANTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Zimbro Agropecuária Ltda. em face de Granfer Caminhões e Ônibus Ltda. e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. 2. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 11.233,98 a título de danos materiais, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a falha apresentada no veículo decorreu de vício de fabricação e prestação defeituosa de serviço, ou se resultou de mau uso por parte do consumidor, eximindo a responsabilidade das rés. 4. Discute-se, ainda, a incidência da inversão do ônus da prova e a suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em alegada violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelante impugnou os fundamentos da sentença, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), configurando-se relação de consumo entre as partes, com responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do serviço prestado, conforme o art. 14 do CDC. 7. A recorrente alegou uso indevido do veículo, mas não apresentou elementos técnicos suficientes para comprovar tal fato, sendo ônus seu demonstrar a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto/falha na prestação do serviço, quando não comprovada a exclusão do nexo causal, especialmente em se tratando de veículos novos ou em garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em se tratando de defeitos apresentados em veículos automotores durante o prazo de garantia, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a ele demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1515721/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016. TJMS, Apelação Cível n. 0806409-48.2020.8.12.0001, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 07/11/2022. TJMS, Apelação Cível n. 0802277-09.2015.8.12.0005, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 30/01/2019. TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.009037-5/001, Rel. Des. Alberto Henrique, j. 23/08/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812334-85.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Zimbro Agropecuária Ltda - Réu: Granfer Caminhões e Onibus Ltda, Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 12, 14 e 18, todos da Lei n.º 8.078/90 e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos proposta por Zimbro Agropecuária Ltda em desfavor de Granfer Caminhões e Onibus Ltda e Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 11.233,98 por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso dos valores, com juros de mora pela Selic desde a citação, em 9.3.2022 (f. 111), dada a prestação defeituosa do serviço. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e desvio produtivo. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos da autora em 15% do valor da condenação em danos materiais, considerando o zelo do profissional e a pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos de cada uma das requeridas em 10% sobre os danos morais e desvio produtivo (10% de R$ 17.000,00), considerando o trabalho realizado pelos profissionais, tempo despendido e ausência de perícia, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se. Intimação - ADV: André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Rafael Good God Chelotti (OAB 139387/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0812334-85.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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