Usucapião 0800499-60.2015.8.12.0051 - TJMS

Usucapião 0800499-60.2015.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3097040/MS (2025/0411193-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIETA DE SIQUEIRA FREIRE AGRAVANTE: JONAS ANTONIO LAZZARIN AGRAVANTE: JANE CRISTINA FREIRE LAZZARIN AGRAVANTE: CACIA ELIANE FREIRE AGRAVANTE: MAURICIO APARECIDO DIAS AGRAVANTE: ADILSON ANTUNES DOS SANTOS AGRAVANTE: DEBORA PRESCILA FREIRE DIAS AGRAVANTE: SILVIA PATRICIA FREIRE AGRAVANTE: LEIDE FABRISTA FREIRE ADVOGADO: VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI - MS008440 AGRAVADO: ALTINO CARMINATTI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ISABEL MARIA SUARTI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIETA DE SIQUEIRA FREIRE e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIETA DE SIQUEIRA FREIRE e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Agravado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Agravada: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Agravo em Recurso Especial nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Agravado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Agravada: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Agravado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Agravada: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravada: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrido: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Recorrido: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Recorrido: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Recurso Especial nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Antonieta de Siqueira Freire, Jane Cristina Freire Lazzarin, Jonas Antonio Lazzarin, Cácia Eliane Freire, Débora Prescila Freire Dias, Mauricio Aparecido Dias, Silvia Patricia Freire, Leide Fabrista Freire, Adilson Antunes dos Santos, Luzia Dreschsler, Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez, Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez, Allister Maria Carminatti Albuquerque, Valter Carminatti, Valdenira Carminati da Silva, Genilda Carminatti Novaes, Edileuza Antonio Salomão, Elceli Aparecida Carminatti Dutra, Devanir Maria Carminatti da Silva, Ireni Carminatte Caetano, Irineu Carminatte, Isabel Maria Suarti. I.C.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrido: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Recorrido: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Recorrido: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrente: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Recorrido: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Recorrido: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Recorrido: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Embargado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Embargada: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: Edileuza Antonio Salomão Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Embargado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Embargada: Espólio de Elza Carminatti Suarte Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: José Antonio Suarte DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Francisco Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Tânia Regina Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Valderis Aparecida Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Claudio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Aparecida Claudete Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Humberto Libertini Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargada: Jandira Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Aloysio Carminatti Molina DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800499-60.2015.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a):

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: EDILEUZA ANTONIO SALOMÃO Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Apelado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Apelada: Espólio de Elza Carminatti Suarte CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: José Antonio Suarte CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Francisco Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Tânia Regina Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Valderis Aparecida Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Claudio Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Aparecida Claudete Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Humberto Libertini Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Jandira Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Aloysio Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL) - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800499-60.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: EDILEUZA ANTONIO SALOMÃO Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Apelado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Apelada: Espólio de Elza Carminatti Suarte CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: José Antonio Suarte CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Francisco Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Tânia Regina Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Valderis Aparecida Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Claudio Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Aparecida Claudete Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Humberto Libertini Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Jandira Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Aloysio Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800499-60.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a):

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonieta de Siqueira Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Jonas Antonio Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Cácia Eliane Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Débora Prescila Freire Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Mauricio Aparecido Dias Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Silvia Patricia Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Leide Fabrista Freire Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Adilson Antunes dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelante: Jane Cristina Freire Lazzarin Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Espólio de Altino Carminatti Inventariante: Allister Maria Carminatti Albuquerque Inventariante: Valter Carminatti Inventariante: Valdenira Carminati da Silva Inventariante: Genilda Carminatti Novaes Inventariante: EDILEUZA ANTONIO SALOMÃO Inventariante: Elceli Aparecida Carminatti Dutra Inventariante: Devanir Maria Carminatti da Silva Apelado: Espolio de Luiz Carminatte Inventariante: Ireni Carminatte Caetano Inventariante: Irineu Carminatte Apelada: Espólio de Elza Carminatti Suarte CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) Inventariante: Isabel Maria Suarti DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: José Antonio Suarte CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Francisco Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Tânia Regina Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Valderis Aparecida Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Claudio Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Aparecida Claudete Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Humberto Libertini Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelada: Jandira Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Aloysio Carminatti Molina CurEsp: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 1001/MS) DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Espolio de Arno Drechsler Inventariante: Luzia Dreschsler Inventariante: Vinicius Drechsler Martinez, menor, representado por Jeferson Luiz Martinez Inventariante: Bruna Drechsler Martinez, menor, representada por Jeferson Luiz Martinez Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800499-60.2015.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(191)