Procedimento Comum Cível 0801447-73.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801447-73.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Mendes Rodrigues Advogado: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040A/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Advogado: Manoel Italo Nobrega Marinho (OAB: 32993/PE) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 na sentença, para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 5.000,00) deve ser majorado, considerando as condições das partes, o grau da ofensa moral e os parâmetros jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as condições do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade da lesão moral e o contexto dos fatos. Não há parâmetros legais objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, sendo necessário analisar os elementos dos autos, a culpabilidade do ofensor, as consequências do ato ilícito e a condição social e econômica das partes. A jurisprudência orienta que o valor da indenização deve evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a perda do caráter punitivo e compensatório da condenação. No caso em análise, tratou-se de desconto indevido, de forma isolada, o que não enseja, em situações semelhantes, sequer a condenação por danos morais. Contudo, diante da ausência de recurso da parte contrária, mantém-se a indenização fixada em R$ 5.000,00, entendendo-se este valor suficiente para compensar o prejuízo moral sofrido e coibir a prática de novos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, a gravidade da ofensa e o contexto fático, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a desproporção do caráter compensatório e punitivo da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 944. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no texto apresentado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801447-73.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do patrono da parte autora para fornecer os dados bancários dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(249)