Procedimento Comum Cível 0803948-64.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803948-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. PRELIMINARES 1.1. Ausência de interesse de agir: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.091.602-MS,decidiu recentemente que o requerimento administrativo prévio é essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro (AgInt no REsp 2.091.602-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/9/2025, DJEN 19/9/2025). Ocorre que à época do ajuizamento da presente demanda, tal requisito não era imprescindível, logo, entendo que não pode ser exigido da parte autora. De toda feita, o precedente também estabeleceu que a oposição da seguradora ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. É o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.2.Inépcia da inicial: Não há falar eminépcia da inicial pela ausênciada emissão doCAT, uma vez que não há obrigatoriedade de tal requisito para a o ajuizamento da ação de cobrança em face da seguradora. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Ilegitimidade passiva da requerida JBS: A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Isso porque, se o objeto da ação é acobrançade indenização em decorrência do risco coberto por contrato de seguro, aestipulante, não tem legitimidade para estar no polo passivo da demanda, porquanto o dever de indenizar é unicamente da seguradora. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1439696 CE 2014/0048444-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) Ante o exposto, sem delongas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida JBS S.A e julgo extinto parcialmente o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por consequência, condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3° do CPC). Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Existência de lesão no requerente e, em caso positivo, sua natureza e extensão, bem como o atual quadro de saúde do autor; 2.2. Em caso positivo para o primeiro ponto, se a lesão tem como origem doença ou acidente de trabalho; 2.3. Avaliação da existência de invalidez permanente em razão da lesão eventualmente constatada e em qual percentual; 2.4. Existência de responsabilidade da requerida por eventual risco assegurado por meio do contrato de seguro firmado pelas partes; 2.5. Ocorrência do risco assegurado. 3) ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4) PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. A produção da prova pericial e, para tanto, nomeio a Dra. JULIANA PIETROBOM PUPIN, médica ortopedista cadastrada no CPTEC, que deverá ser intimada para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais). Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, caberá à ré antecipar os honorários periciais, e que, considerando que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se da perita a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para a perita nomeada apresentar o laudo pericial nos autos, sob pena de destituição do encargo. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação (art. 477, § 1º, do CPC). Às providências.

03/12/2025, 00:00

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