Procedimento Comum Cível 0800078-96.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800078-96.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, deixo de aplicá-la neste momento, por ausência de comprovação inequívoca de dolo da parte autora. Todavia, diante dos indícios de irregularidade na propositura da demanda, oficie-se à OAB/MS, encaminhando cópia dos autos para apuração da conduta do patrono. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:12

Publicação

17/09/2025, 06:59

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:53

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:30

Recebimento

03/09/2025, 08:25

Mero expediente

03/09/2025, 08:24

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 14:25

Publicação

23/07/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:56

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Ramiro Feitosa - Réu: Banco Bradesco S/A - 1. Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0800078-96.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Antonio Ramiro Feitosa, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco Bradesco S/A e outro, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em sua conta bancária em decorrência de contrato não firmado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Outrossim, ausente perigo de dano, posto que os descontos ocorrem desde janeiro/2023 e somente agora houve a propositura da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

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Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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