Procedimento Comum Cível 0800555-62.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800555-62.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Alves da Silva - 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. Quanto à alegação de falta de interesse de agir em relação ao requerimento administrativo apresentado, ante o "indeferimento forçado", em que pese eventual não atendimento de exigências na esfera administrativa, resta configurada a pretensão resistida pois a autarquia previdenciária externou o entendimento de que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para a concessão do benefício. Nesta esteira, o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, firmou a tese jurídica de que não é exigível o esgotamento da via administrativa para que se permita o acesso à via judicial. Assim, afasto a preliminar arguida e declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento do requisito etário; b) a demonstração do trabalho rural desenvolvido pela parte autora, no período imediatamente anterior à satisfação do requisito etário ou do requerimento administrativo, e durante o intervalo de carência exigido para a concessão do benefício pretendido; c) se a parte autora detém a qualidade de segurado especial, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800555-62.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5.1. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do respectivo rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 5.2. As testemunhas deverão ser, no máximo, de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.3. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. 5.4. Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do CPC.

18/02/2025, 00:00

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