Cumprimento de sentença 0804553-69.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804553-69.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS), Aline Ramos Gonçalves Matheussi (OAB 20446/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0804553-69.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Avelino Rocha - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Decisão de fls. 296: "Posto isto, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, rejeito liminarmente os embargos de declaração de fls. 286/288, porquanto foram interpostos contra o despacho de fls. 283. Por outro lado, denota-se que, de fato, o despacho de fls. 283 revela-se equivocado, porquanto não existe saldo remanescente a ser depositado em juízo, visto que a parte executada já efetuou dois depósitos nos autos, sendo o primeiro para pagamento voluntário da condenação e o segundo para fins de garantia do juízo (fls. 233/236 e 252/253). No caso, necessário se faz tecer algumas observações para que se possa analisar os pedidos das partes e propiciar o encerramento do feito. Note-se que em um primeiro momento a parte executada compareceu aos autos e efetuou o "pagamento voluntário da condenação", mediante o depósito do valor de R$ 12.110,87 (doze mil, cento e dez reais e oitenta e sete centavos), conforme fls. 233/236. A parte exequente, por sua vez, discordou do referido valor, sob o argumento de ser insuficiente para quitação do débito, apresentando um saldo remanescente de R$ 1.100,00 (fls. 237/239). Pelo despacho de fls. 242 fora deferido o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos, qual seja, R$ 12.110,87 (doze mil, cento e dez reais e oitenta e sete centavos), a favor da parte exequente. Na sequência, a parte executada opôs embargos e, para fins de garantia do juízo, depositou o saldo remanescente de R$ 1.100,00 (fls. 245/253). Ocorre que apesar de ter sido determinado o levantamento da quantia incontroversa (R$ 12.110,87), a serventia expediu guia de transferência do valor total depositado nos autos (R$ 13.210,87), conforme extrato de fls. 259/260, de modo que o valor depositado a título de garantia do juízo foi revertido, de forma errônea, à parte exequente. Com o julgamento dos embargos, restou reconhecido o excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, bem como determinado que esta apresentasse o valor do débito de acordo com os parâmetros fixados pela sentença (fls. 271/272). A parte exequente acostou o cálculo de fls. 282 e, em seguida, trouxe o cálculo de fls. 293/294, os quais se revelam incorretos. O cálculo de fls. 282 traz o termo inicial para atualização do dano material como sendo 13/03/2023, ou seja, data da prolação da sentença (fls. 178), todavia, deve-se contar a partir da data do evento danoso (07/07/2021 - fls. 176), além de ter sido atualizado até junho/2024, apesar de já ter levantado o numerário depositado nos autos em momento anterior, e não ter incluído os honorários advocatícios arbitrados em segundo grau de jurisdição. No tocante ao cálculo de fls. 293/294, extrai-se que o termo final da atualização do débito ocorreu em agosto/2024, enquanto o depósito judicial ocorreu um ano antes (agosto/2023), inclusive foi levantado em novembro/2023, bem como não houve o acréscimo dos honorários advocatícios. Logo, não há valor algum a ser pago à parte exequente, vez que já procedeu ao levantamento da totalidade do numerário depositado pela parte executada nos autos, conforme fundamentação supra, devendo ser reconhecida a existência de saldo a favor da parte executada, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução. Com efeito, o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 235 revela-se parcialmente correto, na medida em que obedeceu os parâmetros fixados na sentença, no que tange à atualização dos danos materiais e morais (R$ 5.809,88 e R$ 5.200,00), totalizando a quantia de R$ 11.009,88 (onze mil, nove reais e oitenta e oito centavos), que, acrescido dos honorários de 10% (R$ 1.100,98), representa o importe de R$ 12.110,86 (doze mil, cento e dez reais e oitenta e seis centavos). Assim sendo, deve a parte exequente restituir para a subconta vinculada ao presente feito o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com os acréscimos, desde a data do levantamento, qual seja, 06/11/2023. Decorrido o prazo recursal, determino à serventia que efetue o cálculo do valor a ser restituído nos autos, utilizando-se da ferramenta disponível na conta única, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito. Após, expeça-se guia de transferência a favor da parte executada e retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se."

29/01/2025, 00:00

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