Procedimento Comum Cível 0820131-47.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820131-47.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:51

Ato ordinatório

06/06/2025, 22:52

Ato ordinatório

05/06/2025, 23:56

Publicação

30/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio dos Santos - Réu: Hospital e Maternidade Santa Marina - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0820131-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 07:42

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:58

Reativação

29/04/2025, 12:21

Reativação

29/04/2025, 12:20

Trânsito em julgado

29/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silvio dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Embargado: Hospital Santa Marina Ltda. Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. PODER-DEVER DO HOSPITAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DO PACIENTE E SEGURANÇA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. O embargante não tem razão ao alegar omissão e contradição no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que a exigência de procuração com firma reconhecida para o fornecimento de prontuários médicos não configura ato ilícito por parte do Hospital demandado, mas sim o exercício de um legítimo poder-dever, afastando, portanto, qualquer obrigação de indenização. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820131-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silvio dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Embargado: Hospital Santa Marina Ltda. Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0820131-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a):

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silvio dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Embargado: Hospital Santa Marina Ltda. Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0820131-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silvio dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Embargado: Hospital Santa Marina Ltda. Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820131-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silvio dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Embargado: Hospital Santa Marina Ltda. Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. PODER-DEVER DO HOSPITAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DO PACIENTE E SEGURANÇA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. O embargante não tem razão ao alegar omissão e contradição no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que a exigência de procuração com firma reconhecida para o fornecimento de prontuários médicos não configura ato ilícito por parte do Hospital demandado, mas sim o exercício de um legítimo poder-dever, afastando, portanto, qualquer obrigação de indenização. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820131-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

01/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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