Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo improcedente os pedidos iniciais formulados em face do Banco C6 S.A. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar os requeridos Banco do Brasil S.A e Banco Inter, de forma solidária: a) ao pagamento de indenização em favor do autor por danos materiais, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), com correção monetária mensal pelo IPCA e os juros de mora, desde a data da transferência via PIX discutida (24/02/2023), serão calculados pela SELIC deduzida a atualização monetária (artigo 406, §1º, §2º e §3º do CC); c) ao pagamento de indenização em favor do autor por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula STJ n. 362) e juros moratórios pela Taxa SELIC deduzida a correção monetária, desde o evento danoso (Súmula STJ n. 54). Condeno os requeridos Banco do Brasil S.A e Banco Inter, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, ao patrono do autor, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação correspondente, consoante disposto no art. 85, § 2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao requerido Banco C6 S.A, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC (f. 42). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.