Procedimento Comum Cível 0801173-07.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801173-07.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ana Maria das Neves Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 24043A/MS) Apelado: Cbpa Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura Advogado: Antônio José D. R. da Rocha Frota (OAB: 345213/SP) Advogado: Leonardo Santini Echenique (OAB: 249651/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CBPA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO OFERTADA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ART. 42, DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM FIXADO CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente a contratação, deve o consumidor ser ressarcido pelos valores indevidamente descontados e indenizado por dano moral, quando presente prova do abalo sofrido. O STJ definiu que a interpretação do art. 42, do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801173-07.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ana Maria das Neves - Réu: CBPA Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - Intimação - ADV: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883S/P), CBPA Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - réu-revel Processo 0801173-07.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados no benefício previdenciário do autor discriminado na inicial a título de "CONTRIB. CBPA". II) CONDENAR a parte ré a devolver ao requerente os valores indevidamente descontados da sua conta bancária sob a rubrica "CONTRIB. CBPA", de forma simples, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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