Procedimento Comum Cível 0801049-49.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801049-49.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se para apresentyar contrarrazões ao recurso apresentado a f. 402-406.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILA ANTONIA FERREIRA NERES em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para: a) reconhecer a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira do falecido José Carlos dos Santos; b) condenar o réu à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária vigente à época do óbito; c) fixar o termo inicial do benefício na data do óbito, observadas as regras do art. 74 da Lei nº 8.213/91; d) determinar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:08

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:07

Recebimento

30/04/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:17

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:16

Procedência

28/04/2026, 18:09

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:33

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 19:07

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS) Processo 0801049-49.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Antonia Ferreira Neres - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Diante da natureza do processo e o objeto em litígio, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2. Por se tratar de pedido de pensão por morte, determino a citação do réu para apresentação de contestação no prazo legal. 3. Quanto ao pedido de liminar nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória de urgência são indispensáveis os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto é, por representar um mecanismo de antecipação do resultado do processo é fundamental a conjugação de um cenário emergencial, que demande intervenção imediata do juiz, a partir de um contexto fático já apresentado quando do requerimento. Ocorre que a prova do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado depende de dilação probatória, especialmente em razão da presunção de veracidade e de legitimidade que envolve os atos praticados pelo réu. Em razão do princípio da legalidade restrita (art. 37, caput da da CRFB), os atos administrativos emanados do poder público gozam de presunção relativa de veracidade, posto que devem ser elaborados nos termos da legislação vigente, portanto cabe ao postulante reforçada encargo se pretender, em sede de tutela provisória, desconstituir essa premissa. Não o fez. Ante a tal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela antecipada. 4. Após apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor para impugnação e requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias. Se requerida prova oral deve providenciar apresentação do rol para viabilização do ato. 5. Intime-se o requerido de igual modo para indicar as provas que pretende produzir no mesmo prazo do item anterior (15 quinze dias) 6. Havendo pedido de produção de provas: conclusos para decisão.. 7. Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença. 8. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Às providências.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS) Processo 0801049-49.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Antonia Ferreira Neres - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a autora possuir empresa em seu nome (ii) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, ficando autorizado, desde já, efetuar o pagamento via cartão de crédito, e que se requerido o parcelamento fica desde logo deferido nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 12º, §2º da Lei nº 3.779/2009 (Regimento de Custas). Intime-se e Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se para apresentyar contrarrazões ao recurso apresentado a f. 402-406.

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