Procedimento Comum Cível 0808245-80.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808245-80.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilza Moreno Comar, Pedro Arnaldo de Colo Comar - Ré: Ef Construtora Ltda - Intimação - ADV: Marcelino Duarte (OAB 2549/MS) Processo 0808245-80.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido formulado na inicial, e por conseguinte, determino seja oficiada a 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Campo Grande (MS), para que proceda a anotação da existência desta ação à margem das MATRÍCULAS Nºs. 207.722; 207.723; 207.724; 207.725; 207.726 e 243.910. Advirto que por se tratar de procedimento indispensável à efetivação do ato jurídico, o pagamento de eventuais emolumentos necessários ao registro do ato deverão ser adiantados pela parte autora. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334). O processo deverá ser retirado da pauta acaso haja manifestação de ambas as partes revelando desinteresse na conciliação. Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335). A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). Consigne-se no mandado que, se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma Normativo. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

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